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O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano ...
A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que trata o trecho abaixo e foi, portanto, al...
A Constituição Federal garante a todos o direito de propriedade. Porém, exige a condição de que a propriedade:
A alternativa INCORRETA no que diz respeito às limitações do poder de tributar é:
Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:
A Constituição Federal de 1988 define o modelo de federação no Brasil, estabelecendo a organização dos entes federativos. Dentre os entes listados aba...
O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterru...
Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Dis...
A Constituição Federal no seu art. 146, III, a, indica que Lei Complementar, é necessário expor a definição dos fatos geradores da base de cálculo e d...
A Constituição Federal de 1988 definiu que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Serão fixados conteúdo...