Analise as afirmativas sobre o orçamento público. I. Ciclo orçament...
🏢 FUMARC🎯 AL-MG📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Ciclo Orçamentário
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUMARC no concurso para AL-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ciclo Orçamentário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das três leis que compõem o sistema orçamentário mineiro: Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dessas leis, aprovadas pelos deputados, o Governo define como investirá o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, com impactos diretos na vida do cidadão. É o planejamento da aplicação do dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.
II. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
IV. O ciclo orçamentário tem início no primeiro ano de mandato de um governo e termina no primeiro ano de mandato do seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se reno- vam todo ano. Elas devem obedecer ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), planejamen- to estratégico de longo prazo; e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), instrumento de pla- nejamento para quatro anos. A Constituição Federal determinou que essas quatro leis sejam articuladas, interdependentes e compatíveis entre si.