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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial, Normas Comuns aos Procedimentos, Insolvência e Reestruturação Empresarial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação que rege a falência e a recuperação
judicial, o Ministério Público possui legitimidade para
apresentar ao magistrado impugnação contra a relação de
credores, oportunidade em que pode apontar a ausência de
qualquer crédito ou se manifestar contra a legitimidade,
a importância ou a classificação de determinado crédito.