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Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue o item que se segue.De acordo com a legis...

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457941201708639
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Normas Comuns aos Procedimentos | Insolvência e Reestruturação Empresarial

Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue o item que se segue.


De acordo com a legislação que rege a falência e a recuperação judicial, o Ministério Público possui legitimidade para apresentar ao magistrado impugnação contra a relação de credores, oportunidade em que pode apontar a ausência de qualquer crédito ou se manifestar contra a legitimidade, a importância ou a classificação de determinado crédito.

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