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Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por par...
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Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:
Uma licitação para delegação de serviço público municipal de transporte foi questionada por um dos licitantes, sob o fundamento de ilegalidade nos req...