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Assinale a assertiva correta: I. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a obse...

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457941201708999
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Intervenção Governamental

Assinale a assertiva correta:


I. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância da autonomia municipal.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte escolar, que tem caráter essencial.


A sequência correta é:

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