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Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os processos administrativos que resultem em sanção poderão ser revisto...

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457941201709273
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRB - 6ª Região (MG-ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os processos administrativos que resultem em sanção poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

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