De acordo com a Constituição Federal, todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades penais e
militares de internação coletiva.
II - é vedado a manifestação do pensamento,
sendo livre o anonimato.
III - é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, não sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei,
a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
IV - é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral ou à imagem.
V - é livre a locomoção no território nacional em
tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens.
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