Com relação ao tema "Finanças Públicas", analise as afirmativas a s...
🏢 FGV🎯 SEAD-AP📚 Direito Constitucional
#Estrutura Financeira Nacional#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FGV no concurso para SEAD-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Financeira Nacional, Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao tema "Finanças Públicas", analise as afirmativas a seguir.
I. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
II. A Constituição determina que lei complementar disporá sobre as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.