O art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal determ...

Q: O art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, salvo mediante lei específica,não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do

A) inferior a 360 dias. | B) inferior a 90 dias | C) igual a 180 dias | D) igual a 365 dias. | E) inferior a 180 dias.

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: DCTADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, salvo mediante lei específica,não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.No entanto, o parágrafo 2^o explicita que o disposto no caput do artigo não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo:

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