Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201709758Considerando a Resolução CFF no 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Feder...1457941201709758Ano: 2019Banca: IADESOrganização: CRF-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Normativas do Conselho Federal de FarmáciaConsiderando a Resolução CFF no 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.AO Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até cinco dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação.BO Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.CEm respeito ao princípio da impessoalidade, o auto de infração não conterá o número de inscrição do autuante no Conselho Regional de Farmácia.DNão cabe recurso da decisão que reconhecer a infração.EA intimação da pessoa jurídica fiscalizada não poderá ser realizada pelo correio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200088508Legislação FederalCom relação à Lei Federal no 8.987/1995, a qual dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alterna...Questão 457941200614821Legislação FederalA Lei nº 13.019/2014 introduz um importante avanço na legislação do terceiro setor para todos os entes da Federação, ao dispor acerca do regime jurídi...Questão 457941200647763Legislação FederalCom base na legislação anticorrupção (Lei n° 12.846/2013), assinale a alternativa que identifica o órgão competente para celebrar acordos de leniência...Questão 457941200797470Legislação Federal(*) O termo EBSERH, usado na questão a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Considere as situações hipotéticas a seguir. 1...Questão 457941201087032Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta relação entre o texto e a concepção do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publ...Questão 457941201340866Legislação FederalA Resolução CAU/BR no 26/2012 trata do registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de vistos permanentes, diplomados p...Questão 457941201454079Legislação FederalQuanto ao regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica previsto na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa co...Questão 457941201600692Legislação FederalNo que se refere às Leis no 12.654/2012 e no 13.964/2019, as quais disciplinam a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal e dão ...Questão 457941201753628Legislação FederalAcerca da Lei no 11.473/2007, assinale a alternativa correta.Questão 457941201924024Legislação FederalAcerca do Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com base no Decreto nº 9.663/2019 e na Lei nº 9.613/1998, assinale a alternativa correta.