Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre p...

Q: Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao Poder Legislativo estadual:

A) alteração da organização e da divisão judiciária. | B) concessão de licença-férias e outros afastamentos de juízes e servidores. | C) elaboração do Regimento Interno dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. | D) criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.

457941201710333

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do Acre

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao Poder Legislativo estadual:

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