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Veja as opções abaixo: I - Compete privativamente ao Presidente da ...

📅 2023🏢 FADCT🎯 Prefeitura de Ivatuba - PR📚 Direito Constitucional
#Situação de Defesa#Imunidades e Processos de Responsabilização#Executivo Federal#Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FADCT no concurso para Prefeitura de Ivatuba - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Situação de Defesa, Imunidades e Processos de Responsabilização, Executivo Federal, Proteção do Estado e das Instituições Democráticas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201710354
Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Defesa | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas
Veja as opções abaixo:



I - Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

II - Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice, será sucessivamente chamado ao exercício da presidência o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

III - Admitida a acusação contra o Presidente da República, será submetido a julgamento perante o STF nas infrações comuns ou perante o Senado nos crimes de responsabilidade.

IV - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 



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