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De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das medidas provisórias,
O imposto sobre produtos industrializados é de competência
Considere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Sup...
Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada ...
Segundo a disciplina da Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
Sobre os Deputados e Senadores é correto afirmar:
Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriorment...
Akira, japonês, faleceu no seu país de origem, onde estava domiciliado, deixando filhos brasileiros e dois imóveis em Sergipe, em relação aos quais, s...
Ao disciplinar os projetos de leis orçamentárias, a Constituição da República estabelece, relativamente ao poder de emenda parlamentar, que
No que diz respeito ao tema “nacionalidade”,