De acordo com o princípio da universalidade, o ...

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Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFFSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, condição considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. Esse princípio possibilita ao Legislativo

evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

conhecer o exato volume ideal das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

a concepção da totalidade orçamentária, de forma independente e, promovendo posteriormente, a consolidação das finanças públicas.

impedir a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

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