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A Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital, em seu artigo 27 estabelece que são garantidos aos usuários da prestação digital de serviços púb...
De acordo com a Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital, os documentos nato-digitais assinados eletronicamente são considerados:
Sobre a Educação Superior é INCORRETO afirmar que a Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996:
De acordo com a Lei nº 14.129/2021, a prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, i...
O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) é elaborado anualmente através de um sistema informatizado (Portal SIPEC – módulo PDP), no qual servidores...
A Lei 12813/2013 trata do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício d...
Sobre o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) previsto na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (Decreto nº 9.991/2019 alterado pelo Dec...
Os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à inform...
No âmbito da Administração Pública Federal, o Decreto nº 99.658/1990 considera material a:
A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), modifi cada pela Lei 13.243/2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnoló...