Consoante com a atual Constituição Federal, o Plan...

Q: Consoante com a atual Constituição Federal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, regulamentado pelo Estatuto da Cidade, de 2001. Acerca desse ins

A) I e III, apenas. | B) I e II, apenas. | C) I, II e III. | D) II e III, apenas. | E) I, apenas.

457941201711252

Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: IBGEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Plano Diretor | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)

Consoante com a atual Constituição Federal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, regulamentado pelo Estatuto da Cidade, de 2001. Acerca desse instrumento, são feitas as afirmativas a seguir.

I – O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal.

II – O Plano é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

III – Baseada no Plano Diretor, uma lei municipal deve delimitar as áreas em que incidirá o direito de preempção.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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