Consoante com a atual Constituição Federal, o Plano Diretor
é o instrumento básico da política de desenvolvimento
e de expansão urbana, regulamentado pelo Estatuto da
Cidade, de 2001. Acerca desse instrumento, são feitas as
afirmativas a seguir.
I – O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara
Municipal.
II – O Plano é obrigatório para cidades com mais de
vinte mil habitantes.
III – Baseada no Plano Diretor, uma lei municipal deve
delimitar as áreas em que incidirá o direito de
preempção.