Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto
da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com
deficiência em todos os níveis de complexidade, por
intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido acesso
universal e igualitário (1ª parte). Aos profissionais que
prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente
em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser
garantida apenas a capacitação inicial (2ª parte). As ações e
os serviços de saúde pública destinados à pessoa com
deficiência devem assegurar atenção sexual e reprodutiva,
incluindo o direito à fertilização assistida (3ª parte).
A sentença está: