Acerca das disposições da Lei Distrital
nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações
no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Subordinam-se à Lei Distrital nº 4.990/2012 os órgãos
públicos integrantes da administração direta dos
Poderes Executivo e Legislativo, excluído o Tribunal de
Contas do Distrito Federal.
II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, a ser franqueado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente e clara, e em
linguagem de fácil compreensão.
III. O tratamento da informação é o conjunto de ações
referentes à produção, à recepção, à classificação, à
utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à
transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao
armazenamento, à eliminação, à avaliação, à
destinação ou ao controle da informação.
Estão corretas as afirmativas: