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De acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas), as...

📅 2023🏢 IDECAN🎯 Prefeitura de Fortaleza - CE📚 Legislação Federal
#Estatuto Geral das Guardas Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDECAN no concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201711884
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
De acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas), as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

I. 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II. 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

III. 0,5% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes;

IV. 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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