Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201712163Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemen- tar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou bene...1457941201712163Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemen- tar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita Adeverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da diminuição de despesas em 30% (trinta por cento). Bdeverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas. Cdeverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, além estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas ou diminuição de despesas. Ddeverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, além de estar acompanhada de medidas de compensação, como a redução dos cargos em comissão e a dispensa dos servidores não efetivos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200320400Orçamento e Finanças PúblicasA Lei da Responsabilidade Fiscal prevê limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios. Para fins de verificação ...Questão 457941200361733Orçamento e Finanças PúblicasIngresso extraorçamentário são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a ...Questão 457941200474842Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, deverão fazer parte da Le...Questão 457941200501441Orçamento e Finanças PúblicasA respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.Questão 457941201010601Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas empenhadas que não foram liquidadas no final do exercício devem ser inscritas emQuestão 457941201424894Orçamento e Finanças PúblicasO limite máximo, indicado pela Lei Complementar nº 101/2000, para os gastos com Pessoal sobre a receita corrente líquida no valor de R$ 245.500.000,00...Questão 457941201426376Orçamento e Finanças PúblicasConsidere o princípio fundamental da atividade da Administração Pública no regime democrático que é justificado especialmente pelo fato de o orçamento...Questão 457941201431517Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal será apurada somand...Questão 457941201612677Orçamento e Finanças PúblicasO Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação e tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentári...Questão 457941202075232Orçamento e Finanças PúblicasA execução da despesa pública começa com o empenho. Esse ato administrativo implica em