De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, como são clas...

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não ...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é fundamental para o equilíbrio entre as receitas e despesas do governo, além de regular o controle de custos ...

No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão ...

Em uma reunião sobre o orçamento anual, os gestores discutiam quem deveria organizar as demonstrações mensais da receita arrecadada para auxiliar na e...

Em relação ao empenho de despesas públicas, como se caracteriza o empenho utilizado quando não se pode determinar previamente o montante exato a ser p...

Dentre as várias classificações da receita orçamentária, uma em específico segrega os ingressos de acordo com a existência ou não de restrições à sua ...