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Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes admi...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-DF📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos#Definição e Atributos

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos, Definição e Atributos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201712664
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos.

De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.
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