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  4. Questão 457941201712874

No ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência exclusiva...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPCM-PA📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201712874
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
No ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência exclusiva do Poder Legislativo, relativamente ao ICMS, estabelecer 
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