Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201712874No ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência exclusiva do Poder Legislativo, relativamente ao ICMS, estabel...1457941201712874Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação EstadualNo ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência exclusiva do Poder Legislativo, relativamente ao ICMS, estabelecer Aos contribuintes. Bas bases de cálculo nas importações. Cas alíquotas aplicáveis às operações internacionais.Das alíquotas mínimas aplicáveis a operações interestaduais.Eos fatos geradores relativos a petróleo e derivados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200262608Direito TributárioA execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.Questão 457941200384036Direito TributárioAcerca do crédito tributário e das obrigações tributárias, julgue os itens a seguir.I A obrigação tributária principal refere-se ao dever de pagar o t...Questão 457941200802857Direito TributárioA interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ant...Questão 457941201157365Direito TributárioPodem, em decorrência do sigilo profissional, recusar a fornecer a autoridades administrativas responsáveis pela fiscalização tributária informações s...Questão 457941201312884Direito TributárioAcerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir. É lícita a fixação...Questão 457941201438318Direito TributárioNo que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.A multa moratória não se enquadra no co...Questão 457941201482581Direito TributárioEm relação à forma como o imposto sobre a renda se enquadra na teoria da tributação, assinale a opção correta.Questão 457941201528586Direito TributárioNas operações interestaduais, o ICMS incide sobreQuestão 457941201949451Direito TributárioNo que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta.Questão 457941202083612Direito TributárioAcerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por consistirem em servi...