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DÉCIO propõe ação popular impugnando ato lesivo ao patrimônio públi...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Caconde - SP📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Ação Popular Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Caconde - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201713183
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional

DÉCIO propõe ação popular impugnando ato lesivo ao patrimônio público no âmbito do Município BETA. Referida ação é julgada improcedente, com apreciação de mérito, por deficiência de provas, dando-se o trânsito em julgado da decisão. Ato contínuo, TÍCIO pretende propor ação popular impugnando o mesmo ato, porém detém mais provas de suas alegações. Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:

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