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Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade adm...
A respeito da teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos e dos interesses público, privado, difusos, coletivos e individuais homogêneos, a...
A respeito da prevenção e da gestão de riscos de compliance, julgue o item subsequente.O suporte da alta administração constitui um dos parâmetros de ...
A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue o item que se segue.O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados c...
Tendo o texto acima como referência, julgue o item seguinte. O reconhecimento da possibilidade de construção das cinco usinas mencionadas no texto oco...
Com base no que dispõem as portarias do IPHAN, julgue o item que se segue.O pedido de permissão para pesquisa e escavação arqueológica é privativo de ...
No que se refere aos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre, conforme a Política Nacional de Transportes, julgue os itens ...
Com base no Decreto n.º 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e instrumentos congêneres, e no Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta o sistema de ...
Julgue os próximos itens com base no Estatuto Social da TELEBRAS.Permite-se à TELEBRAS a formação de consórcio com empresa estrangeira, na condição de...
Considerando o que a norma ABNT:NBR 5410 estabelece para esquemas de aterramento em instalações elétricas de baixa tensão, assinale a opção correta.