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Determina o art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil que são estáveis após três anos de efetivo exercic...

1

457941201713454
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Determina o art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil que são estáveis após três anos de efetivo exercicio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, o servidor público estável perderá o cargo

I. em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado;

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Completa corretamente a proposição o que se afirma em

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