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Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir. A lei orçamentária, por constituir uma previsão de receitas e u...

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457941201713574
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir. 


A lei orçamentária, por constituir uma previsão de receitas e uma autorização para despesas, é considerada uma lei material, ainda que não crie direitos subjetivos a terceiros.

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