Com base no Art. 16 da Lei Orgânica do município, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do ma...

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, é dever do Município:

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.Para os efeitos da presente Lei, compete à Câmara de Verea...

A presente lei, determina que não terá direito a férias o servidor do Município de Esteio que, no curso do período aquisitivo houver tido mais de ____...

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e, por força da pres...

De acordo com o art. 7º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rondinha, fazem parte do Magistério Público Municipal: I. Psicopeda...

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais, EXCETO:

A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse ...

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complem...

Segundo a Lei Municipal nº 914/2009, no prazo de até um ano após a pavimentação da rua, o proprietário do lote é responsável pela pavimentação da calç...

Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, referente ao direito a férias e a sua duração, analise os cas...