Após a resposta a uma consulta, a Administração Pública de certo
Município alterou a sua orientação acerca de determinado
conceito jurídico indeterminado, que é um dos requisitos para o
deferimento de determinado ato administrativo vinculado.
Importante destacar que não houve modificação na norma, mas
nova interpretação a ela conferida, diversa de orientação geral
anterior, que importa na imposição de novo condicionamento
para os interessados em se beneficiar do aludido ato
administrativo.
Considerando as normas acerca da interpretação e aplicação do
direito público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, é correto afirmar que.