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Suponha que um Município aprove lei que proíba o transporte remunerado de passageiros por meio do uso de aplicativos, sob a justificativa de que a Lei...
Nos termos da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repúb...
A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corretamente examina características dos instrumentos à disposição do direito processual constitucional.
A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:
Caso o Governador do Estado X deseje propor à Assembleia Legislativa lei com o objetivo de constituir fundo especial de fomento à cultura, vinculando ...
Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal estabelece que o servidor público estável
Ao tratar do Mandado de Injunção, a Constituição Federal estabelece o seguinte:
É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em