Leia a notícia a seguir.
“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos
passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma
polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da
Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a
cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação
Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias
poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem
despachar suas bagagens.”
Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de
Estado regulador, atualmente vigente no pais.
A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de