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Leia a notícia a seguir. “As empresas aéreas já podem cobrar uma ta...

📅 2018🏢 FGV🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Legislação Federal
#Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201713767
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica
Leia a notícia a seguir.
“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens.”
Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais.
A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de
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