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De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item A competência pode ser renunciada e se exerce pelos órgãos administrat...

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457941201713888
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 11ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


A competência pode ser renunciada e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

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