Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201714074A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.177/1998 (Regula o processo...1457941201714074Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São PauloA respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).AA Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de ordem formal, mas não quando decorrer de vício de competência. BNão será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, mas será admitida a convalidação quando se tratar de ato impugnado.CA motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.DA Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da irregularidade não resulte qualquer prejuízo.ENos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078896Legislação EstadualAssinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.Questão 457941200572352Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, a respeito do direito de petição, assinale a alternativa correta.Questão 457941201023010Legislação EstadualNo que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afi...Questão 457941201149077Legislação EstadualPodese afirmar, com relação ao Serviço Auxiliar Voluntário (SAV), que:Questão 457941201221803Legislação EstadualMário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do a...Questão 457941201320911Legislação EstadualAssinale a alternativa que apresenta, corretamente, um tipo de licença ambiental admitida no estado de São Paul o e uma intervenção em áreas verdes qu...Questão 457941201324148Legislação EstadualNos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês d...Questão 457941201495789Legislação EstadualFoi registrado um instrumento particular de mútuo com alienação fiduciária, para garantia da dívida de R$ 250.000,00, a serem pagos em 10 parcelas de ...Questão 457941201507608Legislação EstadualA Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Essa lei é também conhecida p...Questão 457941201622375Legislação EstadualDe acordo com a Lei n° 16.287/2016,