De acordo com o sistema de controle de constitucio...

Q: De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal vigente,

A) o Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, uma vez que lhe compete o controle da legalidade dos atos jurídicos. | B) o Supremo Tribunal Federal não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, cabendo apenas aos Tribunais de Justiça dos Estados fazê-lo. | C) os juízes singulares não podem exercer o controle de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os “tribunais” declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. | D) súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. | E) o Governador do Estado tem legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, em face de lei estadual, perante o Supremo Tribunal Federal.

457941201714252

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal vigente,

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