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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca BRB no concurso para Prefeitura de Santaluz - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Usucapião Especial de Imóvel Urbano, Estatuto da Cidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
I. O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
II. Os possuidores, em estado de composse.
III. Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
Assinale a alternativa correta: