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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para AL-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Maranhão, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Maranhão.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, teve a sua demissão, aplicada após processo administrativo disciplinar, invalidada por decisão judicial.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto dizer que se aplicará a José o instituto jurídico de