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Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, ...
Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço duran...
No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue o item que se segue.Caso um servidor público, discord...
A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual l...
A alienação de bens públicos imóveis da administração pública direta e indireta depende de autorização legislativa.
O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.
A Lei n.º 11.079/2004 estabelece que as PPPs devem observar algumas diretrizes, tais como a eficiência no cumprimento de suas missões, o respeito aos ...
No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos dano...
Julgue o item a seguir, a respeito de improbidade administrativa.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro especial por prerrogativa ...