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É entidade integrante da Administração Pública Indireta.
Essa afirmação refere-se a:
A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o re...
Entre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patr...
Segundo ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes prin...
No tocante ao tema desapropriação, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
O julgamento das propostas licitatórias é realizado de acordo com alguns critérios, segundo o art. 33, da Lei n.º 14.133/2008. Marque a alternativa qu...
Considerando que o uso do poder é prerrogativa da autoridade que deverá empregálo nos justos limites da norma legal, da moral, da finalidade do ato e...
Considere a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021, para assinalar a alternativa correta. (i) A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste ar...
Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civi l do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.
Diante das inúmeras classificações de atos administrativos, correlacione a coluna da esquerda com a coluna da direita, e assinale a alternativa corres...
Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura Municipal de Formigueiro, (RS), precisando melhorar as estradas do Município, formula um edital...