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Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue o item que se segue.De acordo com regra estabelecid...

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457941201714700
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos | Inventário e Partilha
Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue o item que se segue.


De acordo com regra estabelecida para o procedimento especial do inventário e partilha, a existência de dívida do espólio com a fazenda pública é causa impeditiva do julgamento da partilha e, mesmo diante de garantia de pagamento da dívida, o juiz deve sobrestar a sentença de partilha até que haja quitação total da dívida.
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