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Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material. Dessa forma,

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457941201714805
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Embargos Declaratórios | Recursos Processuais
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material. Dessa forma,
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