Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201714874A Receita Corrente Líquida é um indicador financeiro adotado como parâmetro para fins de verificação do cumprimento das ...1457941201714874Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Receita Corrente Líquida é um indicador financeiro adotado como parâmetro para fins de verificação do cumprimento das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a sua apuração no âmbito dos Estados, é necessário: Adeduzir os valores transferidos à União e aos Municípios por determinação constitucional.Bincluir a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social Csomar as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades Dincluir as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucionalResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200463378Orçamento e Finanças PúblicasA Lei do Orçamento é o instrumento de planejamento governamental que tem a atribuição de:Questão 457941200524724Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento de despesa deve ser ac...Questão 457941200550474Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exc...Questão 457941200807658Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal/1988, estabelece que, na Lei de Orçamento ...Questão 457941201342115Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação. Dentre as...Questão 457941201499055Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas públicas obedecerão ao critério de classificação conforme a seguinte orientação:Questão 457941201591656Orçamento e Finanças PúblicasA receita corrente líquida compreende o parâmetro aplicável para apuração dos limites de gastos públicos correspondentes às:Questão 457941201822652Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais para gastos com despesas de pessoal no setor público para os entes federativos. Em se tratando...Questão 457941201931711Orçamento e Finanças PúblicasA consolidação, na forma do art. 2° da Lei 4.320/64 e do art. 15 do Decreto-Lei 200/1967, da visão do orçamento no sentido de que o Poder Legislativo ...Questão 457941202018043Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre: