O Plano Diretor do Município de Manhuaçu,
Lei Complementar nº 001/2017, estabelece que a
promoção da regularização urbanística e fundiária nos
assentamentos e construções precárias no Município será
apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e
de promoção social, podendo, para tanto, o Executivo
Municipal aplicar os seguintes instrumentos, exceto: