Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201715881De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alter...1457941201715881Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 22/1994 - Organização e Competências da Polícia Civil do Pará | Legislação Estadual do ParáDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta. AA demissão por inassiduidade habitual incompatibiliza o ex-policial para nova investidura em cargo de policial civil pelo prazo de cinco anos.BA pena de repreensão será aplicada verbalmente nos casos de transgressões disciplinares leves que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.CConfigura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.DA suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de sessenta dias.EAo Delegado Geral da Polícia Civil compete aplicar a penalidade nos casos de demissão ou suspensão superior a trinta dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120604Legislação EstadualSobre a Lei Estadual nº 18.672/2014, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administ...Questão 457941200324122Legislação EstadualA respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200429609Legislação EstadualJulgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal). A advertência verbal é punição de caráter ...Questão 457941200730274Legislação EstadualO Decreto 37.434, de 07/12/2016, regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos ...Questão 457941201120671Legislação EstadualA Lei 2.923, de 27/10/2004, que Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal do Amazonas, em seu capítulo “Dos recursos administrativos”,...Questão 457941201343400Legislação EstadualO art. 2º da Lei nº 3.503, de 12 de maio de 2010, dispõe que, fundamentado na valorização profissional e qualidade de desempenho das atividades desenv...Questão 457941201547796Legislação EstadualConforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) corret...Questão 457941201595617Legislação EstadualA Portaria nº 2635/2014 – ADEPARÁ – dispõe sobre a prevenção, o controle da disseminação da praga Helicoverpa armígera no âmbito do Estado do Pará e d...Questão 457941201808235Legislação EstadualEm uma situação hipotética, Josué, policial civil do Estado do Pará, após regular apuração em processo administrativo disciplinar, foi demitido do ser...Questão 457941202027333Legislação EstadualSobre a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de 2004, assinale a alternativa correta.