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Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fe...

📅 2019🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Teotônio Vilela - AL📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Teotônio Vilela - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201715959
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Teotônio Vilela - ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é crime ambiental provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras. Ainda de acordo com essa lei, esse crime possui pena de detenção, de seis a nove anos, e multa. Os valores da pena devem ser arbitrados pela autoridade judiciária competente e podem ser aumentados se o agente do crime for uma empresa privada ou estiver agindo com a finalidade de obter lucro.
II. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e seus agentes, é uma infração grave.
III. A venda à criança ou ao adolescente de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, apenas é permitida mediante prévia autorização por escrito dos pais ou responsáveis, além de outras exigências contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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