A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo adm...

Q: A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administraç

A) fica relativizado se já foi feito pedido de reconsideração contra o mesmo ato, restringindo o objeto da análise. | B) confere direito suspensivo à decisão proferida pela Administração Pública e só pode ser apreciado após manifestação da autoridade que editou a decisão impugnada. | C) não confere efeito suspensivo à decisão proferida e tampouco pode ser decidido por autoridade delegatária de poderes. | D) deve observar a obrigação de endereçá-lo à autoridade superior à que proferiu a decisão, para que analise possível cabimento de pedido de reconsideração. | E) qualquer interessado pode apresentar recurso contra decisões proferidas pela Administração, ficando a análise a critério da autoridade que editou o ato recorrido.

457941201715982

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âm...

Questões relacionadas para praticar

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âm...

Questões relacionadas para praticar