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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000, LRF) prevê uma série de instrumentos de transparência co...

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457941201716364
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000, LRF) prevê uma série de instrumentos de transparência com o objetivo de fomentar o controle social das contas públicas. Neste sentido, é correto afirmar que são instrumentos de transparência individualmente previstos na LRF:
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