O Brasil é um Estado federal, ou seja, adota a federação
como forma de Estado e tem entes federativos (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios). De acordo com a
Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial.
III. Planejar e promover a defesa permanente contra as
calamidades públicas, especialmente as secas e as
inundações.
Estão CORRETOS: