Os negócios jurídicos nulos

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,

De acordo com o Código Civil, são direitos reais

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Sobre a transação, considere as seguintes afirmações: I. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra pa...

Considere que determinada pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos. De acordo com a legislação civil,

Joana, solteira, faleceu e deixou dois filhos maiores, Gabriel e Vítor. Joana tinha apenas um imóvel de sua propriedade e nele morava com Vítor, um de...